Na terça-feira (17), foi realizada, no auditório da Faea, a reunião de reinstalação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável (CMDRS). Na ocasião foi feita a aprovação da nova diretoria-executiva formada pelo titular da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Centro e Comércio Informal (Semacc), Wanderson Silva Costa, que tomou posse como presidente, a Diretora de Agricultura da Semacc, Meyb Cristny dos Santos, que assumiu a vice-presidência e o líder das comunidades que representam o Polo 3 da zona rural de Manaus, Jean Carlos dos Santos Nascimento, que tomou posse como secretário do CMDRS.
Na reunião também foi formado um Grupo de Trabalho (GT) para o novo regimento do conselho, seguido do cronograma de reuniões com as pautas do dia. O presidente da Faea, Muni Lourenço, esteve presente na abertura da reunião e enfatizou a importância do Conselho para o desenvolvimento do setor rural na esfera municipal. O assessor da presidência, Marcos Pinheiro, também esteve presente na ocasião.
O CMDRS foi reinstalado no início de 2019 e teve sua última reunião no final do mesmo ano. Em função da pandemia, as atividades ficaram paralisadas e, portanto, em conformidade com o regimento foi necessário fazer uma nova reinstalação com a eleição da nova diretoria.
O Conselho
O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) foi criado pela lei n° 708, de 18 de Agosto de 2003, alterada pela lei 1.061 de 27 de novembro de 2006 e, posteriormente, alterada pela lei 1.917 de 15/10/2014.
Possui funções normativas, consultivas, deliberativas e fiscalizadoras. Tem como finalidades e objetivos básicos o estabelecimento, acompanhamento, controle e avaliação da Política Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, que compete:
I–Estabelecer diretrizes para a política agropecuária municipal;
II–Promover a integração dos segmentos do setor agropecuário, vinculado à produção, comercialização, armazenamento, industrialização, transporte, melhoria dos ramais, assistência técnica e financiamentos;
III–Elaborar, aprovar, fiscalizar, monitorar e avaliar o Programa Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e, anualmente, avaliar o plano de Trabalho;
IV–Manter intercâmbio com os conselhos similares, visando o encaminhamento de reivindicações de interesse comum e o nivelamento de procedimento;
V–Assessorar o Poder Executivo Municipal em matérias relacionadas à agricultura familiar e ao Setor Agropecuário;
VI–Sugerir proposta orçamentária para o desenvolvimento sustentável do meio rural no Município;
VII–Discutir sobre ações a serem planejadas e executadas pelo Poder Executivo no que se refere a projetos que visem o desenvolvimento rural e sustentável;
VIII–Incentivar, através de políticas agropecuárias sustentáveis, a melhoria da qualidade de vida dos moradores da zona rural;
IX-Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas vinculadas ao Município;
X-Incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes constituídos, Legislativo, Executivo, Judiciário e principalmente com os órgãos do Ministério Público e Tribunal de Contas;
XI-Deliberar sobre a celebração de contratos e convênios entre o Setor público Municipal e entidades privadas ou prestadoras de serviços, no que se refere à prestação de serviços para o Setor Primário,
XII-Encaminhar, após processo de investigação e parecer técnico, os casos de denúncias aos respectivos órgãos competentes, conforme Legislação vigente;
XIII-Garantir aos Conselheiros com deficiência, mecanismos e instrumentos que assegurem sua plena participação no Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;
XIV-Garantir e Assegurar, pelos meios legais disponíveis, em caráter permanente, na estrutura do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, assessoria jurídica, contábil e de comunicação social do Conselho, no desempenho de suas funções;
XV-Garantir aos Conselheiros Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável sua dispensa do trabalho quando ocorrerem reuniões, capacitações, bem como outras ações específicas dos Conselhos;
XVI-Garantir, em caráter permanente, a realização do dia do agricultor de Manaus, no mês de julho, como parte integrante das atividades alusivas ao aniversário do CMDRS.
Nova Diretoria-executiva
Presidente: Wanderson Silva Costa
Vice Presidente: Meyb Cristny dos Santos
Secretaria Executiva: Jean Carlos dos Santos Nascimento
