A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Amazonas (FAEA) protocolou um requerimento formal junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), solicitando a suspensão de prazos referentes a editais de notificação de embargos que afetam produtores rurais do Amazonas.
A iniciativa da FAEA surge após a Federação ser procurada por diversos produtores que tomaram conhecimento de sua inclusão em publicações no Diário Oficial da União, por meio de editais específicos.
No documento, a FAEA argumenta que não houve comunicação e notificação pessoal efetiva das restrições aos produtores, o que, a seu ver, vicia o procedimento administrativo. Além disso, a Federação aponta a impossibilidade de localizar a área embargada nos processos administrativos citados nos editais e a ausência do quantitativo de área efetivamente embargada em cada imóvel.
Diante dessas constatações, a FAEA solicitou a suspensão de qualquer medida de apreensão ou constrição de bens ou produtos até que o procedimento administrativo seja regularizado pelo IBAMA. A Federação também pleiteia que sejam estruturadas ações visando a regularização ambiental dos imóveis impactados.
A medida reforça a atuação da FAEA na defesa dos interesses dos produtores rurais do estado, buscando garantir a legalidade e a transparência nos processos administrativos que os afetam.
Texto: ASCOM – Faea Senar Fundepec/AM
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