Os produtores rurais de todo o Brasil já podem fazer a consulta e emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR). E a Federação da Agricultura do Estado do Amazonas (FAEA) informa aos proprietários rurais do Amazonas sobre a regularização da documentação, que é obrigatória e deve ser feita até 17 de agosto, no site do Incra.
O Certificado é a comprovação de que o imóvel rural está cadastrado no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), gerenciado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). O documento deve ser expedido anualmente e é um requisito indispensável em caso de operações de transferência, arrendamento, hipoteca, desmembramento e partilha (em caso de divórcio ou herança) e, inclusive, para conseguir financiamentos bancários.
COMO EMITIR O CCIR - O titular do imóvel rural deverá acessar o site e preencher os dados de identificação para obter o CCIR em formato PDF, que deverá ser impresso pela opção Arquivo/Imprimir. Também é possível fazer o cadastro por meio de dispositivos móveis como smartphones e tablets. Basta fazer o download do aplicativo SNCR-Mobile, que está disponível tanto na Google Play e quanto na App Store.
Para ter um documento válido é preciso pagar a Taxa de Serviço Cadastral, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), a ser impressa juntamente com o certificado.
O valor depende do tamanho da área e deve ser quitado na rede de atendimento do Banco do Brasil até 17 de agosto, sem cobrança de juros e correção. Caso o prazo não seja atendido, deverá ser emitida 2º via do CCIR, na qual constará juros e multas. Se houver débitos anteriores, serão cobrados na guia deste ano.
Para emitir o CCIR, acesse: https://sncr.serpro.gov.br/ccir/emissao.
Acesse o edital para mais informações e em caso de dúvidas, procure uma das unidades do Incra e Unidades Municipais de Cadastramento (UMC).
