Com o objetivo de modernizar e digitalizar a atuação jurídica no campo, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) realizou uma capacitação sobre o Domicílio Judicial Eletrônico. A iniciativa, conduzida em formato de videochamada por sua diretoria jurídica, teve como público-alvo os presidentes de sindicatos rurais do estado do Amazonas. O objetivo foi esclarecer a nova ferramenta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e promover sua adesão.
A reunião contou com a presença do presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Amazonas (FAEA), Muni Lourenço, do assessor especial da presidência, Marcos Pinheiro, e de outros membros da equipe da FAEA. Durante o encontro, Muni reforçou a importância da adesão à plataforma.
A capacitação foi ministrada pela Dra. Erika Albuquerque e pelo Dr. Fabrício Cunha, ambos da diretoria jurídica da CNA. Eles detalharam o funcionamento do Domicílio Judicial Eletrônico, que é uma ferramenta criada pelo CNJ para centralizar, em uma única plataforma digital, todas as comunicações processuais eletrônicas dirigidas a pessoas físicas e jurídicas. O sistema permite que empresas, entes públicos e cidadãos recebam intimações, citações e demais comunicações judiciais de forma unificada, eficiente e segura.
Esta iniciativa se insere no Programa Justiça 4.0, que busca modernizar o Judiciário brasileiro por meio da transformação digital, promovendo maior celeridade, economia processual e transparência.
Obrigatoriedade e Implicações para Pessoas Jurídicas
Os palestrantes enfatizaram a obrigatoriedade do Domicílio Judicial Eletrônico para todas as pessoas jurídicas de direito privado, conforme determinação do CNJ, abrangendo empresas de todos os portes, com ou sem fins lucrativos.
A obrigatoriedade exige que as empresas realizem seu cadastro voluntário na plataforma, fornecendo os dados necessários para o recebimento das comunicações. Foi alertado que, caso o cadastro não seja feito no prazo estipulado, o CNJ poderá realizar o cadastro compulsório utilizando informações da Receita Federal. Além disso, o não acesso ao Domicílio Judicial Eletrônico pode acarretar consequências processuais, como a presunção de ciência da comunicação após o prazo legal e eventuais sanções previstas na legislação processual civil.
Benefícios da Plataforma
A capacitação também ressaltou os múltiplos benefícios da adesão ao Domicílio Judicial Eletrônico:
- Redução de custos com comunicações judiciais físicas;
- Unificação de notificações de diferentes tribunais em um único ambiente;
- Agilidade no acompanhamento processual;
- Maior controle e previsibilidade para departamentos jurídicos.
Em suma, o Domicílio Judicial Eletrônico representa um avanço crucial na digitalização da Justiça brasileira, exigindo a atenção das pessoas jurídicas para manterem sua regularidade no recebimento das comunicações judiciais e evitarem prejuízos em processos. A CNA, em parceria com as federações estaduais, como a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Amazonas, busca cada vez mais manter os sindicatos e produtores rurais atualizados e capacitados para as novas demandas do ambiente jurídico digital.
Texto: ASCOM – Faea Senar Fundepec/AM
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