O setor primário amazonense conquistou nesta quarta-feira, 21, uma vitória histórica para o agronegócio do Estado. A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM) aprovou por unanimidade a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 5/2017, conhecida como PEC do setor primário.
Com a decisão a favor dos produtores rurais, o orçamento do setor que antes representava menos de 0,8% do orçamento líquido anual do Governo do Estado (aproximadamente R$ 96 milhões por ano) passa a ser de 3%, representando R$ 346,985 milhões todos os anos em recursos para o segmento.
Para o presidente da FAEA, Muni Lourenço, a ampliação significativa dos recursos do orçamento estadual para a agropecuária trazida pela PEC representará decisivos avanços em assistência técnica, defesa agropecuária, transferência de tecnologia, infraestrutura, recuperação de ramais, agroindústrias, entre outros benefícios.
“A aprovação da PEC é a materialização das condições fundamentais para a efetiva interiorização e diversificação da economia amazonense, tendo como pilar central a atividade primária. A ampliação dos recursos para o setor sempre foi prioridade número um na atuação propositiva da FAEA junto aos Governos e Parlamento e hoje finalmente isso se concretizou”, comemorou Lourenço.
PEC
A proposta, de autoria do deputado estadual, Sidney Leite, foi aprovada por em primeiro turno com 22 votos e em segundo turno com 15 votos. A emenda constitucional define que o artigo 170 da Constituição do Estado do Amazonas passa a vigorar acrescido de dois novos parágrafos: o 7º e o 8º.
O 7º é referente à destinação “às ações relativas à política agropecuária, pesqueira e florestal, o percentual mínimo de 3% das suas receitas correntes líquidas”; e o 8º definindo que “as ações de que trata o parágrafo anterior serão planejadas e executadas pelo Sistema Sepror”, e destinando, minimamente, 50% dos recursos a investimentos com ações nas atividades fins da secretaria.
Após a aprovação, a PEC foi imediatamente promulgada, uma vez que não há necessidade de envio para o governo para que ela seja sancionada.
Números
Hoje, a receita do Sistema Sepror totaliza R$ 96.198 milhões, que significa 0,6% do orçamento do Estado, sendo que a Secretaria de Estado da Produção Rural tem orçamento de R$ 37.540 milhões (0,27%), o Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas (Idam), R$ 37,036 milhões (0,26%); Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas (Adaf), R$ 14.751 milhões (0,11%) e Agência de Desenvolvimento Sustentável (ADS), R$ 6,871 milhões (0,05%).
