gora é Lei. Os produtores rurais da região Norte, incluindo o Amazonas, que contraíram dívidas junto à Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) até 31 de dezembro de 2011 já podem renegociar suas dívidas no Banco da Amazônia e ter acesso a descontos que variam de 10% a 85%.
A Lei 13.340/2016 foi publicada nesta quinta-feira (29), no Diário Oficial da União (DOU), e garante a quitação dos débitos de forma facilitada até 29 de dezembro e 2017. A norma também contempla produtores do Nordeste com dívidas junto à Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). Nesse caso, os descontos vão de 15% a 95% para débitos contraídos no Banco do Nordeste (BNB).
A medida visa ajudar agricultores e pecuaristas das duas regiões, fortemente afetadas por grandes períodos de secas e cheias, provocando perdas em suas produções. Para o Amazonas, a notícia é bem vinda, segundo o presidente da Federação de Agricultura e Pecuária do Estado do Amazonas (FAEA), Muni Lourenço, pois houve forte articulação para que o Norte fosse incluso na proposta de benefícios, prevista inicialmente, apenas para o Nordeste.
“Essa lei permitirá a regularização da situação de produtores rurais amazonenses que ficarão impossibilitados de honrar seus compromissos bancários principalmente em decorrência das grandes cheias, ressaltando ser muito importante a reabilitação desses empreendedores para a continuidade dos mesmos na atividade rural”, avaliou.
Veto
Entretanto, apesar da vitória, a lei foi aprovada pelo presidente Michel Temer com alguns vetos. Um deles caiu sobre um artigo que autorizava o governo federal a repactuar as dívidas de cooperativas agropecuárias com o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) adquiridas até 31 de dezembro de 2010.
TEXTO: FAEA, com informações da Agência Senado
