Ouvidoria Agrária Nacional atende pleito da FAEA por mais áreas de terras tituladas no AM

A Ouvidoria Agrária Nacional através do Ouvidor, desembargador Gercino José da Silva Filho, acatou a solicitação da Federação de Agricultura e Pecuária do Estado do Amazonas (Faea) na qual pedido que sejam titulados imóveis rurais localizados em terras federais no Estado do Amazonas com até 1500 hectares pelo Programa Terra Legal conforme assegura o artigo 6º, parágrafo 1º, da Lei 11.952/09. O pedido foi feito pelo presidente da Faea, Muni Lourenço no dia 31 de outubro durante reunião ocorrida na sede do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). Segundo o presidente Muni Lourenço “é extremamente importante e urgente que o Programa Terra Legal passe a titular ocupações legítimas de imóveis rurais com até 1.500 hectares em nosso Estado, porque o que vem ocorrendo é que o referido Programa desde o seu início somente regularizou imóveis com até 400 hectares no Amazonas, ainda que a Lei Federal 11.952 assegure que a titulação seja direita aos produtores rurais com áreas de até 1.500 hectares. A regularização fundiária é crucial para que os produtores rurais possam acessar políticas públicas como o crédito rural e tenham segurança jurídica para investir e ampliar sua atividade”. O Ofício foi encaminhado pela Ouvidoria Agrária Nacional no dia 22 de dezembro ao secretário de Regularização Fundiária na Amazônia, Sérgio Roberto Lopes. Rosário Silva Assessoria de Comunicação Sistema FAEA/SENAR-AM