NOTA OFICIAL

NOTA OFICIAL O Brasil precisa de alimentos, não havendo para os produtores rurais antagonismo entre produção de alimentos e preservação ambiental, ainda mais em nosso Estado cuja área de cobertura vegetal original é de 98%. A proteína animal, especialmente de carne bovina, é fundamental para o desenvolvimento saudável. Os frigoríficos têm um papel importante no fornecimento de uma carne com qualidade à população. Eles também geram empregos e renda que movimentam as economias local, nacional e internacional. Nessa direção, os produtores rurais, notadamente, os pecuaristas têm um papel decisivo no fornecimento da matéria prima. É nas fazendas que ocorre o ciclo de preparo dos animais que fornecerão o alimento para a sociedade. Portanto, atitudes restritivas e sem respaldo do Poder Judiciário contra o setor pecuário comprometem a renda e a qualidade de vida de milhares de brasileiros e amazonenses que vivem de produzir alimentos no campo e na floresta. Com esse cenário posto, tamanha foi a surpresa da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Amazonas - FAEA, legítima representante da classe patronal agropecuária amazonense, quando tomou conhecimento que o Ministério Público Federal enviou Recomendação para centenas de estabelecimentos comerciais (supermercados, açougues, mercearias etc) para que paralisem, sob pena de multa, a compra de carne de rebanho amazonense industrializada por dois importantes frigoríficos localizados em nosso Estado, por razões que fogem da competência desses abatedouros, de vez que as atividades fiscalizatórias trabalhistas, sociais e ambientais cabem aos específicos órgãos da Administração Pública e não a eles próprios (frigoríficos) como iniciativa privada que são. Somos sabedores que a Recomendação em questão se origina do fato de terem esses frigoríficos se recusado a firmar Termos de Ajustamento de Conduta – TAC´s referentes a supostas adequações de procedimentos ambientais, trabalhistas e sociais pelos frigoríficos, o que motivou no ano passado o ajuizamento pelo MPF de Ações Civis Públicas contra os mesmos, no entanto lamentável a nosso sentir que a Recomendação emitida pelo Ministério Público Federal esteja pautada em uma suposição de irregularidade dos frigoríficos em contrariedade à presunção de inocência consagrada na Carta Magna, eis que mesmo antes de ter havido qualquer decisão judicial nas referidas Ações Civis Públicas, está buscando o MPF a aplicação de uma pena restritiva de direitos aos frigoríficos, a partir da proibição de comercialização, quando no âmbito das Ações Civis Públicas não provou ainda o MPF o cometimento pelos frigoríficos de qualquer irregularidade ou crime na esfera ambiental ou trabalhista. A Recomendação do Ministério Público Federal se revela uma espécie de antecipação de uma pena, antes do desfecho das Ações Civis Públicas, notificando a terceiros que não efetivem compras dos frigoríficos, em questão ainda sub judice. Com base no respeito às instituições fiscalizadoras federais e estaduais que atuam no setor pecuário e no direito da livre iniciativa, como assegura a Constituição, repudiamos a medida do Ministério Público Federal que fere o princípio da normalidade democrática nas relações comerciais e atinge de forma direta e extremamente negativa os produtores rurais e as mais de oitenta mil pessoas que vivem da atividade pecuária no Amazonas. Manaus, 12 de fevereiro de 2014. Muni Lourenço Silva Júnior - Presidente da FAEA -